A Lei nº 14.803, sancionada em janeiro deste ano, alterou a Lei nº 11.053 (de 2004) e introduziu uma importante flexibilização na escolha do regime tributário para os participantes de planos de previdência complementar. A partir dela, os participantes têm a oportunidade de optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate dos valores acumulados.  Esta flexibilidade permite que os participantes analisem com mais calma a melhor opção de acordo com sua situação financeira e o tempo de investimento. No entanto, a decisão é irretratável, ou seja, após a escolha, não será possível alterá-la.

Após a publicação desta Lei, foram publicadas duas Instruções Normativas que tratam sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 14.803. No dia 26 de setembro de 2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.224/2024, que altera a Instrução Normativa RFB 2.209/2024 (publicada em agosto de 2024).

Prazo adicional

Com a RFB 2.224/2024, na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 30 de dezembro de 2024, as opções de que tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 30 de dezembro de 2024.

Ou seja, aqueles que realizaram resgates ou iniciaram o recebimento de benefícios entre 11 de janeiro e 30 de dezembro de 2024, tem até o dia 30 de dezembro de 2024 para decidir se desejam o regime atual ou mudar para o outro. Esse prazo adicional permite análise cuidadosa das implicações fiscais de cada regime.

A legislação também permite que, caso o participante não manifeste sua opção, seus beneficiários ou representantes legais possam fazê-lo, desde que atendam aos requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate.

A PrevUnisul está à disposição para auxiliar seus participantes na compreensão das opções disponíveis. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo e-mail contato@prevunisul.com.br ou pelo telefone e WhatsApp: (48) 3622-2113.